Normas da ANS
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​​​​​​A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)​, órgão responsável pela regulação do setor de planos de saúde no Brasil, divulga com frequência novas normas e direitos a serem adotados pelas operadoras de saúde. 

Em nosso portal você tem acesso a todas as medidas vigentes. Confira:


RN 389 - Tipos de contratação de planos de saúde

RN 295 - Novos Campos nos Serviços de Movimentação Cadastral

Os Serviços de “Movimentação Cadastral de Inclusão e Alteração de Beneficiários por Formulário” e “Movimentação de Beneficiários por Arquivo” possuem novos campos para atender exigências da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, além dos campos que foram reorganizados por Grupos de Assunto. 

O novo modelo de arquivo padrão (planilha) de Movimentação de Beneficiários por Arquivo está disponível na opção "Arquivo para Download"

 Desenvolvemos uma ferramenta que agrega a disponibilidade dos serviços online e a praticidade às rotinas operacionais para atender de maneira personalizada e adequada as empresas de todos os perfis. Disponibilizamos um acesso exclusivo de movimentações cadastrais com os seguintes serviços: 
​• Inclusão e alteração de beneficiários por formulário;
Movimentação de beneficiários por Arquivo*; 
Exclusão de Beneficiários.

* serviço exclusivo para empresas dos segmentos Empresarial e Adesão 

  
IMPORTANTE: 
Para “Inclusão e Alteração de Beneficiários por Formulário” é necessário o envio da Ficha Proposta (assinada por responsável da empresa e titular) e documentos que comprovem elegibilidade para admissão no plano, na forma DIGITALIZADA em até dois dias úteis após preenchimento dos dados e geração do protocolo de registro da movimentação. A movimentação não é implantada quando estas exigências não são atendidas ou o prazo para envio não é cumprido, sendo necessário registrar novo processo de movimentação com geração de novo protocolo.
Para “Movimentação de Beneficiários por Arquivo” é necessário o acompanhamento do resultado do processamento do movimento enviado através da opção CONSULTA para identificar as movimentações aceitas e criticadas. A movimentação não é implantada enquanto as críticas não são corrigidas. Desta forma, será necessário o envio de novo arquivo (planilha) com beneficiários criticados com os dados corrigidos em novo processo de movimentação com geração de novo protocolo.
Para informações sobre estes serviços e outras solicitações, utilize o “Fale com Cadastro”, um canal de comunicação exclusivo da Golden Cross para assuntos relacionados à Movimentação Cadastral. Após preencher os campos de lo​gin e senha, escolha, na área restrita, a opção 'Ver Todos os Aplicativos' na aba 'Serviços'* > Movimentação Cadastral > Fale com o Cadastro.​

RN 309 - Reajuste de contratos coletivos com menos de 30 vidas

​A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em 25 de outubro de 2012, publicou a Resolução Normativa nº 309 que dispõe sobre o agrupamento de contratos de planos privados de assistência à saúde, coletivos empresariais e coletivos por adesão com menos 30 vidas, contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei n.º 9.656 para fins de cálculo e aplicação de reajuste no mês de seu aniversário.

Como funciona o cálculo:
Para certificar se o seu contrato pertence ao agrupamento ou não, será realizada anualmente a apuração da quantidade de beneficiários. 
No primeiro ano de contrato a apuração será feita na data de assinatura do mesmo. Nos demais anos será no último dia do seu mês do aniversário, independente de ocorrer posterior variação na quantidade de beneficiários após a data de apuração.

 
Veja abaixo, as relações de contratos e o Índice de Reajuste aplicado ao agrupamento a cada ano: 

 Reajustes aplicados em Maio de 2017 a Abril de 2018.

Consulte aqui ​se o seu contrato coletivo empresarial ou por adesão de assistência médico-hospitalar foi agregado ao agrupamento de contratos. ​

RN 387 - Novas cobertras de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, através da Resolução Normativa – RN 387/2016, que entrou em vigor no dia 02/01/2016, atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 01 de janeiro de 1999 ou adaptados à Resolução Normativa ANS nº 254/2011. 

O novo Rol de Procedimentos inclui 21 itens, entre novos exames, consultas e cirurgias, medicamento oral para tratamento domiciliar do câncer, além de coberturas específicas para mais 15 doenças genéticas.

Também foram atualizadas as diretrizes de utilização-DUT, que definem os critérios para a obrigatoriedade de cobertura de alguns procedimentos. 


Confira nos links abaixo:



Confira aqui​ se um determinado procedimento faz parte da cobertura mínima de seu plano de saúde.

RN 195 - Nova classificação de planos coletivos

No dia 14 de julho de 2009, a ANS publicou a Resolução Normativa nº 195 que trata da nova classificação dos planos de saúde, trazendo uma série de novas condições que devem ser observadas pelas operadoras de Planos de Saúde e pelas Estipulantes de planos coletivos.

Confira as principais mudanças trazidas por essa norma, que entrou em vigor em 03/11/09:
Nova Classificação dos Planos Coletivos.
Segundo a referida norma, os contratos coletivos passam a ser classificados em coletivo por adesão ou coletivo empresarial, de acordo com o tipo de vínculo existente entre o beneficiário e a pessoa jurídica contratante.
O plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial passa a ser definido como aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.
O plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão passa a ser aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo com as seguintes pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial:

 I - conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão;
II - sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações;
III - associações profissionais legalmente constituídas;
IV - cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas;
V - caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições desta resolução;
VI - entidades previstas na Lei no 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei no 7.398, de 4 de novembro de 1985 e;
VII - outras pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial não previstas nos incisos anteriores, desde que autorizadas pela Diretoria de Normas e Habilitação de Operadoras – DIOPE / ANS.
Inclusão de Novos Beneficiários nos Planos Coletivos
De acordo com a Resolução Normativa nº 204 da ANS, desde o dia 03.11.2009, somente poderão ser incluídos nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos vigentes os beneficiários que atendam as condições de elegibilidade previstas.

 
Resolução Normativa nº 195:
- Plano Coletivo Empresarial: vínculo empregatício ou estatutário;
- Plano Coletivo por Adesão: vínculo de caráter profissional, classista ou setorial com uma das pessoas jurídicas discriminadas na norma.
Assim, desde o dia 03.11.2009, as empresas Estipulantes de planos coletivos junto à Golden Cross somente poderão solicitar a inclusão de beneficiários cujos titulares obrigatoriamente possuam os tipos de vínculos estabelecidos na norma e acima relacionados. As empresas Estipulantes deverão manter disponíveis para eventual solicitação por parte da Golden Cross os respectivos comprovantes de vínculo, para inclusão de novos beneficiários nos produtos contratados.
Atenção: Pessoas sem os vínculos especificados acima não poderão ser incluídas nos planos coletivos.
Adequação dos Contratos em Vigor
De acordo com a Resolução Normativa nº 204 da ANS, os contratos coletivos que não forem adequados às regras da Resolução Normativa nº 195 até a data do seu aniversário não poderão receber novos beneficiários, ressalvados os casos de novo cônjuge e filhos do titular.
Considerando a disposição acima, a Golden Cross entrará em contato com os Estipulantes de planos coletivos, próximo às respectivas datas de aniversário de cada um dos contratos, para informar acerca dos procedimentos adotados necessários à adequação integral dos contratos às disposições da Resolução Normativa nº 195 da ANS.

RN 279 - Demitidos e aposentados

A Resolução Normativa 279, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, assegura aos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa, bem como a aposentados que contribuíram ou contribuem de forma parcial ou integral para o custeio do plano de saúde contratado pelas empresas Estipulantes aos seus funcionários/servidores, o direito à manutenção do plano de saúde empresarial nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.

Para ter direito ao benefício deverá o ex-empregado ter sido demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado e deverá ter contribuído para custear parte ou integralidade da mensalidade de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pela ESTIPULANTE em decorrência de vínculo empregatício ou estatutário, à exceção dos valores relacionados a pagamentos vinculados aos BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES e à co-participação e/ou franquia, como fator de moderação na utilização dos serviços de assistência médica e/ou hospitalar e/ou odontológica, os quais não caracterizam em qualquer hipótese a contributariedade.

Abaixo há o Termo Aditivo de adequação à RN 279/11, bem como os modelos de formulários a serem utilizados pelas empresas quando do desligamento de seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados que contribuíram para o custeio do plano de saúde.

RN 254 - Regras para adaptação e migração de contrato

A Resolução Normativa nº 254 dispõe sobre a adaptação e migração para contratos individuais e coletivos celebrados até 1º de janeiro de 1999.

 
Adaptação - Aditamento de contrato para ampliar seu conteúdo de forma a contemplar todo sistema previsto na Lei nº 9.656/98, incluindo coberturas, reajustes e faixas etárias;

 
Migração - Celebração de um novo contrato, na mesma operadora, com extinção do contrato celebrado até 1º de janeiro de 1999.

 
Para facilitar e otimizar o seu tempo, disponibilizamos este site, onde você poderá obter mais informações e esclarecer dúvidas, com orientações acerca da mencionada Resolução, bem como respostas aos questionamentos mais frequentes.
Além disso, para os planos individuais, você também terá os serviços abaixo disponíveis a partir do dia 04/08/11:

- Simulação de valores
- Pesquisa à rede de atendimento
- Solicitação da Adaptação / Migração "online"

Para os planos coletivos, o responsável pela empresa deverá fazer contato com seu Executivo de Contas da Golden Cross.

ADAPTAÇÃO
A adaptação é o aditamento de contrato dos planos de saúde, individuais e coletivos, celebrados até 1º de janeiro de 1999 para ampliar o conteúdo do contrato de origem, de forma a contemplar todo sistema previsto na Lei nº 9.656/98, incluindo coberturas, reajustes e faixas etárias.
A adesão à adaptação é opcional. Caso o cliente queira, pode manter seu contrato exatamente do jeito que está hoje, sem qualquer alteração, mas é uma oportunidade para atualizar seu plano às coberturas não previstas no contrato de origem.
A adaptação deverá ser requerida pelo titular do contrato, pois é aplicada a todos os beneficiários (titular e dependentes). Para 
casos em que o titular for menor de idade, a adaptação deverá ser requerida pelo responsável pelo titular menor.
As principais vantagens da Adaptação são:

- Garantia às coberturas previstas no Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS;
- Adequação das faixas etárias, conforme RN nº 63/03, ou seja, o último reajuste vinculado à mudança de faixa etária de qualquer beneficiário incluído no contrato será aos 59 anos;
- Reajuste anual de acordo com as novas cláusulas contratuais e regras especificadas pela ANS;
- Vedada a recontagem de carência.

Como a adaptação visa ampliar o contrato para garantir todas as coberturas previstas no Rol de procedimentos e eventos da ANS, haverá ajuste no valor da mensalidade do contrato limitado a 20,59% (vinte vírgula cinquenta e nove por cento).

 
MIGRAÇÃO
A Migração é a celebração de um novo contrato, na mesma operadora, concomitantemente com a extinção do contrato anterior. É importante ressaltar que o contrato novo possui todas as garantias e direitos assegurados pela Lei nº 9.656/98.
A migração é opcional. Caso o cliente queira, pode manter seu contrato exatamente do jeito que está hoje, sem qualquer alteração, mas é uma oportunidade de migrar para um novo contrato com todas as coberturas, direitos e obrigações previstos na Lei nº 9.656/98.
A migração pode ser exercida individualmente ou por todo o grupo vinculado ao contrato, e pode ser requerida/concedida a qualquer tempo.

As principais vantagens da migração de um produto regido pela Lei nº 9.656/98 são:
 
- Garantia às coberturas previstas no Rol de procedimentos e eventos da ANS;
- Adequação das faixas etárias, conforme RN nº 63/03, ou seja, o último reajuste vinculado à mudança de faixa etária de qualquer beneficiário incluído no contrato será aos 59 anos;
- Reajuste anual de acordo com as novas cláusulas contratuais e regras especificadas pela ANS;
- Vedada a recontagem de carência.

Para realizar a migração, o novo contrato deve ser compatível com o plano de origem em relação ao tipo, segmentação e preço.​

RN 412 - Cancelamento do Contrato/Exclusão a pedido do Beneficiário.

No dia 10 de novembro de 2016, a Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, publicou a Resolução Normativa nº 412 que dispõe sobre a solicitação de cancelamento de contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão. 
A partir do dia 10 de maio de 2017, os beneficiários de contratos de planos de saúde poderão solicitar cancelamento do contrato individual ou familiar ou exclusão de beneficiários do contrato de plano de saúde coletivo por adesão e empresarial. 
Assim, é importante destacar, dentre os diversos pontos relevantes abordados pela norma, as informações do artigo 15, que trata das consequências que o cancelamento do contrato de plano de saúde ou exclusão de beneficiários poderá trazer, pelo que segue, na íntegra, o mencionado dispositivo:

Do Fornecimento de Informações aos Beneficiários sobre as Consequências do Cancelamento ou Exclusão do Contrato de Plano de Saúde
“Art. 15. Recebida pela operadora ou administradora de benefícios, a solicitação do cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar ou de exclusão de beneficiários em plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a operadora ou administradora de benefícios, destinatária do pedido, deverá prestar de forma clara e precisa, no mínimo, as seguintes informações:
I – eventual ingresso em novo plano de saúde poderá importar:
a) no cumprimento de novos períodos de carência, observado o disposto no inciso V do artigo 12, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;
b) na perda do direito à portabilidade de carências, caso não tenha sido este o motivo do pedido, nos termos previstos na RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe, em especial, sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;
c) no preenchimento de nova declaração de saúde, e, caso haja doença ou lesão preexistente – DLP, no cumprimento de Cobertura Parcial Temporária – CPT, que determina, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao novo plano, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos;
d) na perda imediata do direito de remissão, quando houver, devendo o beneficiário arcar com o pagamento de um novo contrato de plano de saúde que venha a contratar;
II - efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios;
III – as contraprestações pecuniárias vencidas e/ou eventuais coparticipações devidas, nos planos em pré-pagamento ou em pós-pagamento, pela utilização de serviços realizados antes da solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde são de responsabilidade do beneficiário;
IV - as despesas decorrentes de eventuais utilizações dos serviços pelos beneficiários após a data de solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde, inclusive nos casos de urgência ou emergência, correrão por sua conta;
V – a exclusão do beneficiário titular do contrato individual ou familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes; e
VI – a exclusão do beneficiário titular do contrato coletivo empresarial ou por adesão observará as disposições contratuais quanto à exclusão ou não dos dependentes, conforme o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 18, da RN nº 195, de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.”

Quer ler a Resolução na íntegra? Clique AQUI e faça o download.

Cartilha de Cancelamento do Contrato/ Exclusão de Beneficiário (ANS)  - Clique AQUI e faça o download.



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